HC 583341 - DECISAO

HC 583341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de regularidade formal, considerando que as teses foram prejudicadas por exame superveniente em outros habeas corpus e que matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência sobre exaurimento das instâncias.

Parties
Paciente: GUILHERME BRUM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19, Fundamentação Das Decisões, Adequação Da Via Recursal, Provas Pré Constituídas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 Fundamentação Das Decisões Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

GUILHERME BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso de habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de conhecimento ex officio de ilegalidade flagrante
  3. 3 prejudicialidade por decisões supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de regularidade formal, considerando que as teses foram prejudicadas por exame superveniente em outros habeas corpus e que matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência sobre exaurimento das instâncias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.