HC 650473 - DECISAO

HC 650473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração como substituto do recurso ordinário e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por decisão fundamentada em dados concretos que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculosidade pelo modus operandi e evasão do paciente), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e não violando a presunção de inocência.

Parties
Paciente: ANDERSON PIMENTEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi
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Parties

ANDERSON PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração como substituto do recurso ordinário e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por decisão fundamentada em dados concretos que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculosidade pelo modus operandi e evasão do paciente), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e não violando a presunção de inocência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.