RHC 140483 - DECISAO
Verificada sentença condenatória superveniente (sentença proferida em 19/01/2021 na Ação Penal n. 048/2.19.0002218-9), ocorreu a perda do interesse processual no recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: NAURO DA SILVEIRA ALMEIDA FAGUNDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Do Interesse Processual, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
NAURO DA SILVEIRA ALMEIDA FAGUNDES
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 superveniência de sentença condenatória e perda do interesse processual
Ratio Decidendi
Verificada sentença condenatória superveniente (sentença proferida em 19/01/2021 na Ação Penal n. 048/2.19.0002218-9), ocorreu a perda do interesse processual no recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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