HC 662458 - DECISAO

HC 662458 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO FERREIRA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO FERREIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 autorização e requisitos para quebra de sigilo de dados (art. 2º, Lei 9.296/96)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.