RHC 144985 - DECISAO

RHC 144985 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque há fundamentação concreta e elementos objetivos (gravidade dos delitos, potencial para fomentar crimes mais graves, maus antecedentes, material apreendido e cenário de concurso de agentes) que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Proporcionalidade

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 apreciação sumária de prova

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque há fundamentação concreta e elementos objetivos (gravidade dos delitos, potencial para fomentar crimes mais graves, maus antecedentes, material apreendido e cenário de concurso de agentes) que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.