HC 563796 - DECISAO

HC 563796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (risco à ordem pública, risco de reiteração delitiva e dificuldades de localização por uso de documentos falsos) e porque o paciente permaneceu foragido, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada, justifica a manutenção da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Fernando Vieira da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo De Primeiro Grau: Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Execução Provisória

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Parties

Fernando Vieira da Silva

Paciente

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 efeito da condição de foragido sobre a revogação da prisão cautelar
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (risco à ordem pública, risco de reiteração delitiva e dificuldades de localização por uso de documentos falsos) e porque o paciente permaneceu foragido, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada, justifica a manutenção da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva de Fernando Vieira da Silva nos termos da sentença condenatória e da fundamentação das instâncias ordinárias