RHC 144904 - DECISAO

RHC 144904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências e da proximidade do término da instrução, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da posição do paciente na associação criminosa, da apreensão de 222 kg de maconha e de instrumentos de tráfico, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; condições subjetivas favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: RAFAEL MAGALHÃES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAGALHÃES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências e da proximidade do término da instrução, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da posição do paciente na associação criminosa, da apreensão de 222 kg de maconha e de instrumentos de tráfico, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; condições subjetivas favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.