HC 662281 - DECISAO

HC 662281 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus pela inadequação da via recursal, o Relator de ofício constatou ilegalidade passível de correção e, com fundamento no art. 318, V, do CPP, no art. 318-A introduzido pela Lei n. 13.769/2018 e no precedente do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), concedeu a ordem para assegurar à paciente, mãe de criança nascida em 20/11/2020, o direito à prisão domiciliar, ante a ausência de crime com violência ou grave ameaça, a pequena quantidade de droga apreendida (5,41g de cocaína) e a prevalência de razões humanitárias para proteção da integridade física e emocional da criança, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro...

Parties
Paciente: NAIARA CRISTINA BERNARDO DE OLIVEIRA; Órgão Judicante Originário (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança, Marco Legal Da Primeira Infância
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Parties

NAIARA CRISTINA BERNARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Originário (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Exceções legais à substituição (crimes com violência ou contra descendentes)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus pela inadequação da via recursal, o Relator de ofício constatou ilegalidade passível de correção e, com fundamento no art. 318, V, do CPP, no art. 318-A introduzido pela Lei n. 13.769/2018 e no precedente do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), concedeu a ordem para assegurar à paciente, mãe de criança nascida em 20/11/2020, o direito à prisão domiciliar, ante a ausência de crime com violência ou grave ameaça, a pequena quantidade de droga apreendida (5,41g de cocaína) e a prevalência de razões humanitárias para proteção da integridade física e emocional da criança, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.