HC 655250 - DECISAO

HC 655250 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, maus antecedentes e risco à ordem pública), não se demonstrou vulnerabilidade à covid-19 que justificasse soltura automática, e o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 caráter não automático da flexibilização de prisão por Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, maus antecedentes e risco à ordem pública), não se demonstrou vulnerabilidade à covid-19 que justificasse soltura automática, e o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.