HC 662020 - DECISAO

HC 662020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ em caráter de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, houve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Paciente: JEFERSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2082408-82.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

JEFERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2082408-82.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para afastar súmula/precedente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ em caráter de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, houve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.