RHC 146338 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e, por consequência, não apresentou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento de natureza mandamental que não admite dilação probatória, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID AUGUSTO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

DAVID AUGUSTO DA SILVA PEREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e, por consequência, não apresentou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento de natureza mandamental que não admite dilação probatória, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.