HC 626445 - DECISAO

HC 626445 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (observação da entrega de drogas, natureza e acondicionamento do entorpecente, antecedentes e passagens por atos infracionais, risco à ordem pública e falta de aparato de fiscalização), e a sentença condenatória de primeiro grau reforçou a manutenção da custódia; por isso, o habeas corpus não conheceu com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALESSANDRO BENTO; Paciente: GEYSLA RUAMA FORAMIGLIO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS ALESSANDRO BENTO

Paciente

GEYSLA RUAMA FORAMIGLIO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (observação da entrega de drogas, natureza e acondicionamento do entorpecente, antecedentes e passagens por atos infracionais, risco à ordem pública e falta de aparato de fiscalização), e a sentença condenatória de primeiro grau reforçou a manutenção da custódia; por isso, o habeas corpus não conheceu com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.