RHC 146334 - DECISAO

RHC 146334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram fundamentação concreta e lastro probatório aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas); pedidos de substituição por prisão domiciliar ou análise do risco por COVID-19 não foram apreciados pela Corte de origem, o que impede sua análise direta no Superior Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: TONY RAMOS DA CONCEIÇÃO LIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

TONY RAMOS DA CONCEIÇÃO LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar por enfermidade e risco de COVID-19
  3. 3 fundamentação adequada das decisões judiciais (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual demonstraram fundamentação concreta e lastro probatório aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas); pedidos de substituição por prisão domiciliar ou análise do risco por COVID-19 não foram apreciados pela Corte de origem, o que impede sua análise direta no Superior Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.