HC 640266 - DECISAO

HC 640266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública em face da reincidência delitiva e dos elementos apreendidos, demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: VAINER ROBERTO PISTOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coacusada: PATRÍCIA RIBEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

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Parties

VAINER ROBERTO PISTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

PATRÍCIA RIBEIRO ANTUNES

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública em face da reincidência delitiva e dos elementos apreendidos, demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se