HC 662118 - DECISAO

HC 662118 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na via excepcional prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento E Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLAUDINEI ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento E Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na via excepcional prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.