HC 660776 - DECISAO

HC 660776 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida com base na vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, o relator na instância de origem já havia estabelecido provisoriamente o regime semiaberto, e não foi juntado o decreto prisional necessário para exame da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ; Relator Decisão Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES BONIFÁCIO DE SÁ

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de juntada do decreto prisional para análise da legalidade da preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida com base na vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, o relator na instância de origem já havia estabelecido provisoriamente o regime semiaberto, e não foi juntado o decreto prisional necessário para exame da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.