HC 662013 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: FELIPE EDUARDO SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE EDUARDO SILVA DE ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que permita conhecimento excepcional do writ
- 3 legalidade da prisão em flagrante face à inviolabilidade de domicílio
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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