HC 662039 - DECISAO

HC 662039 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento, aplica-se a Súmula 691/STF e, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDIJANIO SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIJANIO SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de manifesto flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus diante de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento, aplica-se a Súmula 691/STF e, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.