HC 662084 - DECISAO

HC 662084 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta e idônea demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, conjuntamente com a quantidade de droga apreendida atribuída a dois réus (24g de cocaína e 69g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), não se verificou indispensabilidade da prisão preventiva; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO MACHADO; Corré: VIVIANE KARA VICENÇA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO MACHADO

Paciente

VIVIANE KARA VICENÇA RIBEIRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário como substituto de recurso ordinário e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a quantidade de entorpecentes apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta e idônea demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, conjuntamente com a quantidade de droga apreendida atribuída a dois réus (24g de cocaína e 69g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), não se verificou indispensabilidade da prisão preventiva; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de RODRIGO RIBEIRO MACHADO
  • Estender a ordem a VIVIANE KARA VICENÇA RIBEIRO