HC 652014 - DECISAO

HC 652014 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, indícios de tráfico, apreensão de dinheiro, condição de estar sujeito a prisão domiciliar por outro processo, antecedentes e risco de reiteração delitiva), e o relatório médico prisional indicou que não havia necessidade de tratamento hospitalar ou de prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: JANIO BARROS RIPARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JANIO BARROS RIPARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, indícios de tráfico, apreensão de dinheiro, condição de estar sujeito a prisão domiciliar por outro processo, antecedentes e risco de reiteração delitiva), e o relatório médico prisional indicou que não havia necessidade de tratamento hospitalar ou de prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se