HC 651621 - DECISAO

HC 651621 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 vedou a decretação da prisão preventiva pelo juiz 'de ofício' sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; no caso concreto não houve representação da autoridade policial nem requerimento do Ministério Público, motivo pelo qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva é ilegal, sendo medida necessária o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes.

Parties
Paciente: ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI; Paciente: ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIORE; Paciente: SIRANO SCHEREDER MALLEGARI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Violação De Domicílio, Prerrogativas Do Advogado, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI

Paciente

ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIORE

Paciente

SIRANO SCHEREDER MALLEGARI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Ilegalidade de atuação judicial "de ofício" na decretação de prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de justa causa para diligência e possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 vedou a decretação da prisão preventiva pelo juiz 'de ofício' sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; no caso concreto não houve representação da autoridade policial nem requerimento do Ministério Público, motivo pelo qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva é ilegal, sendo medida necessária o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão