HC 615034 - ACORDAO

HC 615034 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados; por essa razão é incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi enfrentada pela instância de origem sob pena de supressão de instância; igualmente, o laudo que indica mioma não comprovou a inexistência de atendimento médico, não justificando a soltura.

Parties
Agravante: SILVANEIDE MARIA COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0000488-09-77.2020.8.17.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Estado De Saúde, Homicídio Qualificado, Estupro
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Parties

SILVANEIDE MARIA COSTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0000488-09-77.2020.8.17.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 análise de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados; por essa razão é incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi enfrentada pela instância de origem sob pena de supressão de instância; igualmente, o laudo que indica mioma não comprovou a inexistência de atendimento médico, não justificando a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva (fls. 177-178).