RHC 130537 - DECISAO

RHC 130537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias atinentes à idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia com novos fundamentos, o que prejudica as alegações relativas ao excesso de prazo, incidindo a Súmula 52 do STJ; pedidos relativos à prisão domiciliar por COVID-19 não foram examinados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARCIO ERNANI FINKEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
recurso denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, COVID 19, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Prisão Domiciliar COVID 19 +2 more

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Parties

MARCIO ERNANI FINKEN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e idoneidade de seus fundamentos
  2. 2 excesso de prazo na custódia e na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias atinentes à idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia com novos fundamentos, o que prejudica as alegações relativas ao excesso de prazo, incidindo a Súmula 52 do STJ; pedidos relativos à prisão domiciliar por COVID-19 não foram examinados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.