HC 617644 - DECISAO

HC 617644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza automaticamente prisão domiciliar, não tendo sido demonstrados os requisitos exigidos (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, maior risco de contaminação na prisão) e permanecendo fundamentos concretos para a prisão preventiva (natureza violenta do crime, indícios de autoria, antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: JOHN VITOR SANTOS DE SOUZA; Paciente: WENDER CHAGAS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19 Reincidência +1 more

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Parties

JOHN VITOR SANTOS DE SOUZA

Paciente

WENDER CHAGAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza automaticamente prisão domiciliar, não tendo sido demonstrados os requisitos exigidos (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, maior risco de contaminação na prisão) e permanecendo fundamentos concretos para a prisão preventiva (natureza violenta do crime, indícios de autoria, antecedentes e reincidência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se