HC 634233 - DECISAO

HC 634233 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 1 kg de maconha), sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; a alegação de violação do prazo do art. 316 do CPP não autoriza o não conhecimento, especialmente porque o Tribunal de origem determinou reavaliação da necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE DA FONSECA; Corréu: LUIS ANTONIO ALVES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

RAFAEL ANDRADE DA FONSECA

Paciente

LUIS ANTONIO ALVES DE MELO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus para recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 1 kg de maconha), sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; a alegação de violação do prazo do art. 316 do CPP não autoriza o não conhecimento, especialmente porque o Tribunal de origem determinou reavaliação da necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus