HC 620167 - ACORDAO

HC 620167 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado sem causar supressão de instância; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, e eventual atraso não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão, sem análise de razoabilidade e proporcionalidade; por fim, a prisão preventiva foi fundada em representação policial, não decretada de ofício.

Parties
Agravante: IVALDO DO NASCIMENTO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Supressão De Instância Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

IVALDO DO NASCIMENTO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 natureza do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 se eventual atraso na revisão automática gera ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado sem causar supressão de instância; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, e eventual atraso não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão, sem análise de razoabilidade e proporcionalidade; por fim, a prisão preventiva foi fundada em representação policial, não decretada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.