HC 662168 - DECISAO

HC 662168 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo nem ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a instrução está em regular processamento, inexistindo desídia do juízo; a complexidade do caso, a necessidade de diligências e a gravidade concreta do crime demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia e tornando inviável sua substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA LEITE GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADRIANO FERREIRA LEITE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo nem ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a instrução está em regular processamento, inexistindo desídia do juízo; a complexidade do caso, a necessidade de diligências e a gravidade concreta do crime demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia e tornando inviável sua substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal.