HC 655233 - DECISAO

HC 655233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário próprio e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de res furtiva e reconhecimento), justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER REZENDE; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

GABRIEL XAVIER REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário próprio e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de res furtiva e reconhecimento), justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.