HC 659161 - DECISAO

HC 659161 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, uso de arma de fogo, restrição de liberdade de vítimas incluindo idosa e bebê, divisão de tarefas entre agentes e contumácia), suficientes para autorizar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318-A foi afastada por se tratar de crime praticado mediante violência e grave ameaça, não sendo possível, no habeas corpus, reabrir debate probatório sobre autoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Ordem Denegada
Outcome
Indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de negativa de autoria (dilação probatória)
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, uso de arma de fogo, restrição de liberdade de vítimas incluindo idosa e bebê, divisão de tarefas entre agentes e contumácia), suficientes para autorizar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318-A foi afastada por se tratar de crime praticado mediante violência e grave ameaça, não sendo possível, no habeas corpus, reabrir debate probatório sobre autoria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se