HC 662214 - DECISAO

HC 662214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída das alegações, ônus que cabe ao impetrante.

Parties
Paciente: Ederson Andrade da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro

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Parties

Ederson Andrade da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída das alegações, ônus que cabe ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.