HC 614771 - DECISAO

HC 614771 - DECISAO

Não havendo impugnação à decisão que indeferiu liminarmente e tendo o Ministério Público Federal opinado pela confirmação da aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo providências a serem adotadas no âmbito desta ação constitucional, o processo deve ser arquivado.

Parties
Paciente: ELAINE VITAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivado / Decisão De Arquivamento
Outcome
Determinado o arquivamento do feito ante o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691 Do STF, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691 Do STF Arquivamento

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Parties

ELAINE VITAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivado / Decisão De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 arquivamento do feito por ausência de providências

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação à decisão que indeferiu liminarmente e tendo o Ministério Público Federal opinado pela confirmação da aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo providências a serem adotadas no âmbito desta ação constitucional, o processo deve ser arquivado.

Court Disposition

Determinado o arquivamento do feito ante o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Determino o arquivamento do feito ante o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.