RHC 140368 - DECISAO

RHC 140368 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão das anotações criminais pretéritas dos recorrentes, do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, e a Corte entendeu que as medidas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes no caso, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAVID PIRES DA SILVA SANTOS; Recorrente: JONATHA OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

DAVID PIRES DA SILVA SANTOS

Recorrente

JONATHA OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 uso de antecedentes, atos infracionais e ações em curso como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão das anotações criminais pretéritas dos recorrentes, do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, e a Corte entendeu que as medidas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes no caso, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial