HC 645362 - DECISAO

HC 645362 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade. Não há flagrante ilegalidade no caso: o reexame periódico exigido pelo art.316 do CPP foi realizado pelo juízo de origem em 15/01/2021 e 15/04/2021; o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP, diante de indícios de autoria, materialidade, posição de destaque do paciente na organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e econômica; o processo é complexo e tramita regularmente, de modo que não se configura excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: WENDEL CARDOSO CORTENOVE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Reexame Periódico Da Prisão (art.316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Reexame Periódico Da Prisão (art.316 Cpp)

Case Brief

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Parties

WENDEL CARDOSO CORTENOVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 obrigação de reexame da prisão preventiva a cada 90 dias pelo órgão emissor (art.316 CPP)
  3. 3 existência dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade. Não há flagrante ilegalidade no caso: o reexame periódico exigido pelo art.316 do CPP foi realizado pelo juízo de origem em 15/01/2021 e 15/04/2021; o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP, diante de indícios de autoria, materialidade, posição de destaque do paciente na organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e econômica; o processo é complexo e tramita regularmente, de modo que não se configura excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se