HC 648776 - DECISAO

HC 648776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), inclusive pela existência de condenações definitivas por crimes patrimoniais, demonstrando necessidade de manutenção da custódia e tornando incabível, nas circunstâncias, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal nem antecipação de pena nos termos alegados.

Parties
Paciente: CARLOS RODOLFO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CARLOS RODOLFO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de antecipação de pena e compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), inclusive pela existência de condenações definitivas por crimes patrimoniais, demonstrando necessidade de manutenção da custódia e tornando incabível, nas circunstâncias, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal nem antecipação de pena nos termos alegados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.