HC 661936 - DECISAO

HC 661936 - DECISAO

Apesar da existência de indícios de tráfico e de fundamentos elencados no decreto prisional, a quantidade de droga apreendida (0,13 g de cocaína e 16,42 g de maconha) não se mostra expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem custódia cautelar tão gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão, que foram estipuladas para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

Vítor

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios de tráfico e de fundamentos elencados no decreto prisional, a quantidade de droga apreendida (0,13 g de cocaína e 16,42 g de maconha) não se mostra expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem custódia cautelar tão gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão, que foram estipuladas para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • apresentação a cada 2 meses