HC 641984 - DECISAO

HC 641984 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação posterior da prisão preventiva não observou a contemporaneidade exigida para a medida cautelar, tendo sido baseada apenas em elementos do flagrante e na gravidade em abstrato; a paciente permaneceu em liberdade desde 18/03/2020 por período significativo sem praticar novos crimes, o que afasta a necessidade da prisão preventiva e torna a custódia ilegal.

Parties
Paciente: Sasha Thauany da Silva Brandão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedido habeas corpus, revogada a prisão preventiva de Sasha Thauany da Silva Brandão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Sasha Thauany da Silva Brandão

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação posterior da prisão preventiva não observou a contemporaneidade exigida para a medida cautelar, tendo sido baseada apenas em elementos do flagrante e na gravidade em abstrato; a paciente permaneceu em liberdade desde 18/03/2020 por período significativo sem praticar novos crimes, o que afasta a necessidade da prisão preventiva e torna a custódia ilegal.

Court Disposition

Concedido habeas corpus, revogada a prisão preventiva de Sasha Thauany da Silva Brandão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Sasha Thauany da Silva Brandão
  • Comunique-se.