HC 661794 - DECISAO

HC 661794 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691 não se mostrou necessária porque não houve decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; o Tribunal a quo já enfrentou e afastou as nulidades alegadas, reconheceu materialidade e indícios de autoria, e o decreto prisional preenche os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do crime, uso de arma, concurso de agentes, agressão física e tentativa de fuga, além de haver contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão.

Parties
Paciente: Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

Paulo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mácula na materialidade do crime por ausência de fotos/vídeos e preservação da prova
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do auto de apreensão
  3. 3 reconhecimento fotográfico supostamente induzido

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691 não se mostrou necessária porque não houve decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; o Tribunal a quo já enfrentou e afastou as nulidades alegadas, reconheceu materialidade e indícios de autoria, e o decreto prisional preenche os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do crime, uso de arma, concurso de agentes, agressão física e tentativa de fuga, além de haver contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.