HC 649747 - DECISAO

HC 649747 - DECISAO

Demonstrada a inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar no caso concreto, dada a pequena quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa e possibilidade razoável de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, observando-se a jurisprudência do STJ e as cautelas exigidas pela pandemia (Recomendação 62/CNJ).

Parties
Paciente: MARIA JOREMÍ MACHADO LOPES; Corréu: CELSO DA SILVA BILHÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

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Parties

MARIA JOREMÍ MACHADO LOPES

Paciente

CELSO DA SILVA BILHÃO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e indicação de fatos novos ou contemporâneos (art. 315, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Demonstrada a inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar no caso concreto, dada a pequena quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa e possibilidade razoável de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, observando-se a jurisprudência do STJ e as cautelas exigidas pela pandemia (Recomendação 62/CNJ).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente MARIA JOREMÍ MACHADO LOPES e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu CELSO DA SILVA BILHÃO, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal