RHC 145573 - DECISAO

RHC 145573 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava adequada nem proporcional: a materialidade e os indícios não evidenciavam, de forma concreta e contemporânea, risco suficiente à ordem pública ou à aplicação da lei penal capaz de justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se, entre outros elementos, a ínfima quantidade de droga apreendida (5,33 g de crack) e a ausência de indícios de participação em organização criminosa; assim, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MISAEL VIEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (manifestação/parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp), Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp) Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional

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Parties

MISAEL VIEIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na concessão de prisão domiciliar ou medidas alternativas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava adequada nem proporcional: a materialidade e os indícios não evidenciavam, de forma concreta e contemporânea, risco suficiente à ordem pública ou à aplicação da lei penal capaz de justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se, entre outros elementos, a ínfima quantidade de droga apreendida (5,33 g de crack) e a ausência de indícios de participação em organização criminosa; assim, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente MISAEL VIEIRA DE SOUSA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau