HC 660513 - DECISAO

HC 660513 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, em juízo perfunctório, constrangimento ilegal decorrente de desídia estatal ou excesso de prazo; o juízo de origem apontou motivos justificáveis para a não conclusão da instrução (testemunha ausente em duas audiências e fechamento do fórum por Provimentos CSM nº 2599/2021, 2600/2021, 2602/2021, 2605/2021 e 2612/2021), e não foi juntada a cópia do acórdão anterior que tratou do risco de contaminação por COVID-19, impedindo análise favorável em caráter de urgência.

Parties
Requerente: LUCIANA FERRARI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento Do Pedido Liminar)
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tutela De Emergência, COVID 19 E Risco De Contaminação Em Estabelecimentos Prisionais, Desídia Na Condução Do Feito
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tutela De Emergência COVID 19 E Risco De Contaminação Em Estabelecimentos Prisionais Desídia Na Condução Do Feito

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Parties

LUCIANA FERRARI DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento Do Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de emergência (liminar) para relaxamento de prisão provisória
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo e existência de desídia estatal na condução do processo
  3. 3 Risco de contaminação por COVID-19 no ambiente prisional

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, em juízo perfunctório, constrangimento ilegal decorrente de desídia estatal ou excesso de prazo; o juízo de origem apontou motivos justificáveis para a não conclusão da instrução (testemunha ausente em duas audiências e fechamento do fórum por Provimentos CSM nº 2599/2021, 2600/2021, 2602/2021, 2605/2021 e 2612/2021), e não foi juntada a cópia do acórdão anterior que tratou do risco de contaminação por COVID-19, impedindo análise favorável em caráter de urgência.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.