RHC 145360 - DECISAO

RHC 145360 - DECISAO

O acórdão concluiu que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi (atrair a vítima por dissimulação e efetuar sete disparos, por motivo fútil de cobrança de R$ 70,00), da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e da insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CLEBES FERNANDO MACEDO BRAZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Pronúncia Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBES FERNANDO MACEDO BRAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de manutenção da prisão (art. 413, §3º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi (atrair a vítima por dissimulação e efetuar sete disparos, por motivo fútil de cobrança de R$ 70,00), da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e da insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente