RHC 146178 - DECISAO

RHC 146178 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta e idônea no decreto prisional (baseada em elementos abstratos de gravidade do delito), reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e devidamente motivada decisão cautelar diversa da prisão.

Parties
Paciente: GUTHEMBERG DE FREITAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Recurso provido liminarmente para conceder habeas corpus e determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GUTHEMBERG DE FREITAS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 alegada ausência de audiência de custódia
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta e idônea no decreto prisional (baseada em elementos abstratos de gravidade do delito), reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e devidamente motivada decisão cautelar diversa da prisão.

Court Disposition

Recurso provido liminarmente para conceder habeas corpus e determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Dou provimento liminar ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente
  • O que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal diversa de prisão