RHC 143868 - DECISAO

RHC 143868 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque: (i) as questões sobre eventual inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância; (ii) decisão anterior no RHC 140.552/RS considerou suficientes as razões do juiz de primeiro grau para justificar a custódia, notadamente a existência de condenação anterior e outro processo pelo mesmo crime, bem como a quantidade de droga e a presença de balança; (iii) não se verificou desídia na condução do processo, estando a instrução dependente apenas de laudo pericial que aparentemente foi juntado, tendo o Ministério Público apresentado...

Parties
Paciente: THALISON ISRAEL TOMAZZINI CHRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Art. 316 Do CPP, Súmula 52 Do STJ, Revisão Noventenária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Art. 316 Do CPP Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

THALISON ISRAEL TOMAZZINI CHRISTIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova suficiente de tráfico de drogas versus posse para uso próprio
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque: (i) as questões sobre eventual inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância; (ii) decisão anterior no RHC 140.552/RS considerou suficientes as razões do juiz de primeiro grau para justificar a custódia, notadamente a existência de condenação anterior e outro processo pelo mesmo crime, bem como a quantidade de droga e a presença de balança; (iii) não se verificou desídia na condução do processo, estando a instrução dependente apenas de laudo pericial que aparentemente foi juntado, tendo o Ministério Público apresentado...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.