HC 634641 - DECISAO

HC 634641 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, e, considerando a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos e fixou regime inicial semiaberto, cabe à instância de origem analisar tais novos fundamentos; todavia, de ofício o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por compatibilidade entre a prisão provisória e o regime determinado no decisum condenatório.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substitutivo De Recurso, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Adequação Da Prisão Ao Regime Da Sentença, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substitutivo De Recurso Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +3 more

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Parties

IGOR DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, e, considerando a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos e fixou regime inicial semiaberto, cabe à instância de origem analisar tais novos fundamentos; todavia, de ofício o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por compatibilidade entre a prisão provisória e o regime determinado no decisum condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Adequar a prisão preventiva decretada ao paciente para cumprimento no regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.