HC 648762 - DECISAO

HC 648762 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação válida quanto à reiteração delitiva do paciente, os riscos apontados não exigem a medida mais gravosa da prisão preventiva, diante da quantidade apreendida (9,27 g de crack e 3,51 g de cocaína). Assim, a garantia da ordem pública e da instrução processual pode ser assegurada por medidas cautelares diversas da prisão, que foram impostas pelo tribunal (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas), cabendo ao juízo de origem fixar outras medidas fundamentadas se necessário.

Parties
Paciente: ELIAS DANIEL ALVES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DANIEL ALVES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação válida quanto à reiteração delitiva do paciente, os riscos apontados não exigem a medida mais gravosa da prisão preventiva, diante da quantidade apreendida (9,27 g de crack e 3,51 g de cocaína). Assim, a garantia da ordem pública e da instrução processual pode ser assegurada por medidas cautelares diversas da prisão, que foram impostas pelo tribunal (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas), cabendo ao juízo de origem fixar outras medidas fundamentadas se necessário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial