HC 590956 - DECISAO

HC 590956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, pelas interceptações que apontam atuação da paciente com integrantes do PCC na ocultação e comércio de fuzis, pela existência de condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva; além disso, não se demonstrou a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do menor nem a existência de ilegalidade que autorizasse substituir a via recursal por habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIELA FURQUIM CAMARGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Relação De Fatos E Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA FURQUIM CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, pelas interceptações que apontam atuação da paciente com integrantes do PCC na ocultação e comércio de fuzis, pela existência de condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva; além disso, não se demonstrou a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do menor nem a existência de ilegalidade que autorizasse substituir a via recursal por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.