RHC 143150 - DECISAO

RHC 143150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo análise por supressão de instância), não se comprovou excesso de prazo diante da regular tramitação do processo e da realização da audiência de instrução, e a custódia cautelar foi mantida por inexistir alteração do quadro fático que a justificou.

Parties
Paciente: BRUNO PADUAN MILITÃO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 312 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PADUAN MILITÃO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo análise por supressão de instância), não se comprovou excesso de prazo diante da regular tramitação do processo e da realização da audiência de instrução, e a custódia cautelar foi mantida por inexistir alteração do quadro fático que a justificou.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.