HC 661175 - DECISAO

HC 661175 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva (prisão novamente por tráfico em curto lapso temporal enquanto beneficiária de prisão domiciliar), e por indícios de que a residência da paciente estaria sendo utilizada para o comércio de entorpecentes, o que colocaria em risco os menores, tornando inadequada a conversão em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GILCIMARA VIEGAS GOMES; Coautuada: LAIRA OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILCIMARA VIEGAS GOMES

Paciente

LAIRA OLIVEIRA CAMPOS

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no periculum libertatis e garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para genitora de menores
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva (prisão novamente por tráfico em curto lapso temporal enquanto beneficiária de prisão domiciliar), e por indícios de que a residência da paciente estaria sendo utilizada para o comércio de entorpecentes, o que colocaria em risco os menores, tornando inadequada a conversão em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada