HC 647509 - DECISAO

HC 647509 - DECISAO

Embora a tentativa de evasão e a conduta do paciente sejam elementos considerados, a Sexta Turma entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não justificava a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para evitar a reiteração criminosa; por isso revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NICOLAS TONIN MATOS HARDT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

NICOLAS TONIN MATOS HARDT

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de drogas apreendidas para caracterização do risco social
  3. 3 valoração da tentativa de evasão e simulação de porte de arma como elemento fático justificativo da custódia

Ratio Decidendi

Embora a tentativa de evasão e a conduta do paciente sejam elementos considerados, a Sexta Turma entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não justificava a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para evitar a reiteração criminosa; por isso revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NICOLAS TONIN MATOS HARDT.
  • Determinar o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas.