HC 617693 - DECISAO

HC 617693 - DECISAO

Houve indicação de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: quantidade significativa de droga apreendida (93,3 g de crack), maus antecedentes, recente soltura seguida de nova prisão em flagrante cinco dias depois, e existência de execução penal em curso totalizando 10 anos e 6 meses, configurando risco real de reiteração delitiva e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Felisan Nunes da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +1 more

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Parties

Felisan Nunes da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve indicação de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: quantidade significativa de droga apreendida (93,3 g de crack), maus antecedentes, recente soltura seguida de nova prisão em flagrante cinco dias depois, e existência de execução penal em curso totalizando 10 anos e 6 meses, configurando risco real de reiteração delitiva e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.